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test"Líderes articulam primeiros rascunhos para mudanças na PEC da Previdência já na CCJ" Leia mais




"Líderes articulam primeiros rascunhos para mudanças na PEC da Previdência já na CCJ" Leia mais

02/04/2019
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"Primeira etapa da reforma da previdência no Congresso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve realizar as primeiras mudanças na Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Elas estão sendo articuladas por líderes de partidos na Câmara. O grupo reúne bancadas independentes ao governo do chamado centrão. Há um consenso de que todas as regras para aposentadorias e pensões têm que permanecer na Constituição, o que vai contra a proposta do presidente Jair Bolsonaro de que futuras mudanças na Previdência que venham a ser feitas após esta reforma da Previdência - que agora tramita no Congresso - sejam feitas por lei complementar. A sugestão acontece porque, para estabelecer uma idade mínima para aposentadoria e elevar o tempo mínimo de contribuição, o governo precisou enviar uma PEC em fevereiro, o que demanda mais tempo e maior esforço do Palácio do Planalto, pois são necessários três quintos dos votos em cada Casa. Para lei complementar, a tramitação é mais simples. Posicionamento dos partidos Na semana passada, líderes de 13 partidos, que representam a maioria da Câmara, anunciaram posição contra os dispositivos que retiram da Constituição as regras de aposentadorias. O grupo também é contrário ao novo modelo de BPC (benefício pago a idosos carentes) e ao endurecimento dos requisitos para aposentadoria rural. Veja também:  Governo não pagará salário de servidor se Previdência não passar, diz Paulo Guedes Não é consenso entre esses líderes que os trechos sobre o novo BPC e aposentadoria rural possam ser excluídos da PEC já na CCJ.  Mas todos dão como certa essa desidratação da proposta na fase seguinte: a comissão especial. Deputados mais experientes dizem que as regras de acesso ao BPC e aposentadoria rural já estão previstas na Constituição. Por isso, o argumento de que as mudanças nesses dois tópicos não podem ser consideradas inconstitucionais. Qual é a função da CCJ Cabe à CCJ apenas avaliar se a proposta fere ou não a Constituição, portanto, alterações ligadas à rejeição de conteúdo são feitas na comissão especial, que é a segunda etapa da discussão.  O trâmite na CCJ é considerado mais simples justamente porque não há análise do mérito, e é provável que a reforma avance para a comissão especial, onde deve enfrentar mais dificuldade na aprovação.  A deliberação no primeiro colegiado, porém, pode ser atrasada, já que também é aventada a possibilidade de fazer a votação artigo por artigo, o que alongaria o trâmite.  Se os partidos conseguirem retirar já na CCJ os dispositivos que permitem mudanças nas regras previdenciárias via lei complementar, é mais um sinal das dificuldades do governo para preservar a PEC. " Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/lideres-articulam-primeiros-rascunhos-para-mudancas-na-pec-da-previdencia-ja-na-ccj-6b9ru13bol34p7gamlgs9y069/ Copyright © 2019, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados.

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