Folha Oeste




Com 8 votos a 2, STF tem maioria a favor de Receita compartilhar com MP extratos e declarações de

28/11/2019

Maioria dos ministros foi favorável a compartilhamento sem aval judicial entre Receita e MP de informações detalhadas de investigados, entre as quais declarações de IR e extratos bancários. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quinta-feira (28) maioria favorável (8 a 2) ao compartilhamento pela Receita Federal – sem necessidade de autorização judicial – de informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Essas informações incluem extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados.

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